A Prefeitura de Aquidauana encaminhou à Câmara Municipal dois projetos de lei que criam novas regras para a expansão urbana nos distritos de Camisão e Piraputanga. A autorização para novos loteamentos turísticos está suspensa desde dezembro de 2025. A expectativa é que os processos sejam retomados no segundo semestre deste ano.
Segundo o secretário municipal de Planejamento, Urbanismo e Obras Públicas, Robert Cacho, os projetos já foram aprovados em primeira votação. Eles devem retornar à pauta após o recesso parlamentar, em agosto. Se a proposta for aprovada em definitivo, cerca de 20 empreendimentos que aguardam análise desde o ano passado poderão voltar a tramitar.
A área abrangida pelas novas regras compreende os distritos de Camisão e Piraputanga, ao longo da MS-450. A região é conhecida como Rota Serra e Charme e integra a APA (Área de Proteção Ambiental) Estrada-Parque de Piraputanga e o Complexo do Paxixi. O local se consolidou como um dos principais destinos de turismo de natureza de Mato Grosso do Sul, com vinícola, pousadas, hotéis, passeios de balão e trilhas.
A suspensão dos processos foi anunciada pela Prefeitura em dezembro de 2025, após recomendação da 1ª Promotoria de Justiça de Aquidauana. O Ministério Público apontou irregularidades na legislação anterior, como a ausência de audiências públicas e de estudos ambientais prévios.
Estudo técnico
Os novos projetos foram elaborados com base em um estudo técnico produzido por dois geógrafos e um engenheiro florestal. O documento reúne informações sobre relevo, geologia, vegetação, recursos hídricos e áreas de preservação permanente de Camisão e Piraputanga.
A administração municipal elaborou dois projetos de lei complementar. O primeiro institui as ZUTs (Zonas Urbanas e de Expansão Urbana de Interesse Turístico). O segundo estabelece regras para o parcelamento do solo e a implantação de condomínios de lotes nessas áreas.
Cinco zonas
Conforme a proposta, as áreas de expansão serão divididas em cinco faixas. As zonas variam de até dois a até 16 quilômetros de distância dos núcleos urbanos de Camisão e Piraputanga. Os parâmetros urbanísticos serão diferentes em cada faixa. Quanto maior a distância da área urbana consolidada, maiores deverão ser os lotes.
Outra mudança prevista é a criação da GDU (Guia de Diretrizes Urbanísticas). O documento será obrigatório antes da elaboração do projeto definitivo de cada empreendimento. A guia estabelecerá as exigências urbanísticas, ambientais e de infraestrutura para cada área, mas não substitui o licenciamento ambiental.
Competências
Segundo o secretário, a nova legislação trata exclusivamente do ordenamento urbano. O licenciamento ambiental continuará sendo atribuição do Imasul (Instituto de Meio Ambiente de Mato Grosso do Sul).
Os textos determinam ainda que deverão ser respeitadas as APPs (Áreas de Preservação Permanente), as unidades de conservação, as áreas inundáveis e as demais normas ambientais aplicáveis à APA Estrada-Parque de Piraputanga.
Empreendimentos antigos
Caso a nova legislação seja aprovada, os cerca de 20 empreendimentos que tiveram os processos interrompidos poderão ser analisados conforme as novas regras. Os loteamentos considerados consolidados deverão passar por uma avaliação posterior para verificar eventual necessidade de adequação.
Plano Diretor
A Prefeitura mantém a elaboração do novo Plano Diretor de Aquidauana em parceria com a UFMS (Universidade Federal de Mato Grosso do Sul). A universidade está conduzindo os estudos técnicos, as pesquisas e as audiências públicas que irão subsidiar o planejamento urbano do município. A partir desse trabalho, deverão ser revisados outros instrumentos urbanísticos, como o Código de Obras, a Lei de Uso e Ocupação do Solo e o Plano de Mobilidade Urbana.
