Os deputados estaduais aprovaram nesta manhã um projeto de lei que cria 150 cargos efetivos no quadro do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS). A votação foi unânime na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) e recebeu o voto favorável dos 18 parlamentares presentes no painel. Esta é a segunda ampliação recente do quadro: a anterior havia autorizado 302 vagas para servidores comissionados.
A nova proposta chegou à Assembleia após um relatório do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) apontar falhas na escolha de cargos internos. Divulgado em 13 de março, o texto da Corregedoria Nacional informou que, em inspeção realizada em 2025, constatou que o TJMS não adota processo seletivo formal com critérios objetivos e previamente definidos para o provimento de cargos em comissão e funções de confiança.
Os novos cargos efetivos terão um impacto financeiro estimado em R$ 25 milhões na folha de pagamento. O TJMS informou que o preenchimento será gradual, de acordo com a disponibilidade orçamentária e os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal. Em relação aos cargos comissionados já criados, os 302 postos incluem 150 vagas de assessor jurídico de juiz, 75 de assessor jurídico de juiz de segunda entrância, 25 de assessor jurídico de juiz de primeira entrância e 2 de assessor jurídico-administrativo.
O projeto ainda passará por uma segunda votação antes de seguir para sanção do governador Eduardo Riedel (PP-MS). Na mesma sessão, os deputados aprovaram outros dois projetos: um do deputado Zé Teixeira (PL-MS), que proíbe o constrangimento a vigilantes patrimoniais em exercício, e outro do deputado Júnior Mochi (MDB-MS), que declara de utilidade pública o Clube Social, Esportivo e Recreativo FUT 50, localizado no município de Coxim.
