A Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 5531/16, que permite a procuradores federais atuarem em causas do setor privado. O texto, de autoria do Executivo, segue agora para análise do Senado.
A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara já havia dado aval ao projeto em maio. Como tramitou em caráter conclusivo e não houve recursos, a aprovação ocorreu sem necessidade de votação em Plenário.
Serão beneficiados com a possibilidade de atuar no setor privado os procuradores federais, incluindo os titulares da Advocacia-Geral da União (AGU), da Fazenda Nacional e do Banco Central.
“A advocacia pública e a advocacia privada são atividades distintas, com lógicas, estruturas e riscos muito diferentes”, disse Jessika Moreira, diretora-executiva do Movimento Pessoas à Frente, ao Brazil Journal. “Não há evidências de que esse acúmulo de funções trará benefício algum para o Estado.”
Segundo Jessika, a decisão beneficia a elite dos servidores. “É algo que aprofunda as desigualdades dentro do próprio funcionalismo e corrói a confiança da sociedade nas instituições públicas.”
Essas categorias já estão entre as campeãs no recebimento de penduricalhos – auxílios e benefícios usados para contornar o teto salarial, atualmente em R$ 46.336,19. Um estudo do Movimento Pessoas à Frente e da Transparência Brasil mostrou que ao menos R$ 4,5 bilhões foram pagos acima do teto constitucional a advogados da AGU e procuradores federais entre janeiro de 2020 e agosto de 2025.
As principais fontes desses pagamentos adicionais foram os honorários advocatícios de sucumbência, relativos a causas da União em que atuaram. Esses honorários, regulamentados em 2016, são pagos pelas partes perdedoras nos processos que envolvem a União e também em cobranças administrativas.
Levantamento da Folha, com base no Portal da Transparência, mostrou que integrantes da AGU receberam valor recorde de R$ 6,1 bilhões em honorários de sucumbência no ano passado. Esse valor foi quase o triplo do total de 2024, impulsionado por pagamentos retroativos.
O STF e o TCU determinaram que esses valores fossem somados às demais verbas remuneratórias. No entanto, a regra não tem sido cumprida, e quem a burla são os próprios procuradores federais.
O Conselho Curador dos Honorários Advocatícios criou diversos penduricalhos, como auxílios saúde e alimentação, classificados como pagamento indenizatório para não impactar o valor dos vencimentos.
Pelo projeto aprovado, os procuradores não poderão atuar em causas contra a União, autarquias federais e empresas públicas federais. A AGU manterá em seu site uma lista dos procuradores que optarem por trabalhar no setor privado.
O risco, segundo críticos, é o efeito cascata da legislação, estendendo o privilégio para procuradores estaduais. “Para mim é o contrário: a advocacia privada vai se tornar o ganha-pão deles, e o setor público, o bico”, disse uma fonte com trânsito em Brasília ao Brazil Journal.
