A Justiça brasileira tem como uma de suas principais funções proteger direitos, especialmente de pessoas em situação de vulnerabilidade. Algumas decisões, mesmo com justificativa jurídica para uniformizar entendimentos, geram consequências sociais que não podem ser ignoradas. É o caso da decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de suspender em todo o país os processos que tratam de controvérsias sobre a Reserva de Margem Consignável (RMC).
Do ponto de vista jurídico, a suspensão permite que o Tribunal defina uma interpretação única para milhares de ações semelhantes. Na prática, porém, muitos aposentados e pensionistas vão continuar aguardando, sem prazo para resposta, enquanto os descontos seguem sendo feitos em seus benefícios.
A rotina de um escritório de advocacia mostra a repetição de um mesmo relato: pessoas que afirmam ter procurado um empréstimo consignado tradicional e depois descobriram que aderiram a um cartão de crédito com RMC. Essa modalidade de contratação tem gerado um grande número de processos no país, principalmente por alegações de falta de informação clara, compreensão insuficiente do produto e dúvidas sobre o consentimento do consumidor.
Grande parte dessas pessoas é formada por idosos, aposentados e pensionistas que dependem de um benefício previdenciário para cobrir despesas básicas. Quando um processo é suspenso, não é apenas um número que deixa de andar. É uma pessoa que continua esperando, um aposentado que vê parte de sua renda comprometida todos os meses e uma família que convive com a insegurança financeira.
O Direito existe para solucionar conflitos humanos, não apenas para organizar procedimentos. Quando a demora processual atinge quem tem menos condições de suportá-la, é preciso pensar nos efeitos concretos das decisões judiciais. A uniformização da jurisprudência é importante para garantir segurança jurídica aos cidadãos, mas também é preciso avaliar o impacto dessa espera para quem vive exclusivamente de um benefício previdenciário.
Enquanto os tribunais discutem teses jurídicas, o tempo passa para quem enfrenta dificuldades diariamente. A Justiça precisa conciliar técnica e sensibilidade. Segurança jurídica e proteção social não são valores opostos e devem caminhar juntos. Toda decisão judicial alcança vidas reais, e por trás de cada ação suspensa existe uma história e uma pessoa que espera que o Direito faça justiça.
