Estados e capitais brasileiras estão adotando medidas para restringir a publicidade de apostas online, as bets, em resposta à repercussão negativa do setor, que ganhou força durante a Copa do Mundo. As ações locais contestam as regras criadas pelo governo federal, consideradas insuficientes por prefeitos, vereadores, governadores e deputados estaduais.
Ao menos cinco capitais e dois estados já apresentaram propostas para limitar a propaganda do tipo. Um dos casos de maior repercussão foi o da prefeitura do Rio de Janeiro, que editou um decreto proibindo anúncios de bets. O prefeito Eduardo Cavaliere (PSD-RJ) classificou as apostas online como “praga”. As restrições visam publicidade em locais públicos, eventos esportivos e atividades realizadas pela administração municipal. Em alguns casos, também foram definidos horários para veiculação de anúncios.
O governo federal contesta a competência de estados e municípios para tratar do tema. Um dos argumentos cita o artigo 22 da Constituição, que define a propaganda como atribuição exclusiva da União. Advogados ouvidos pela reportagem apontam diferenças nas competências de estados e municípios, lembrando que muitas cidades já possuem leis que regulam tipos de publicidade, como a proibição de anúncios perto de escolas.
Do lado das empresas de apostas, a publicidade em espaços públicos representa uma parcela pequena do marketing, que é focada em contratos com influenciadores, atletas e clubes de futebol. O setor teme que as leis locais abram caminho para mais restrições. A Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) já ingressou com uma ação direta de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal (STF), argumentando que as leis locais criam uma “repugnante situação de desigualdade” para as empresas com autorização federal.
Na ação, o governo federal, por meio da Advocacia-Geral da União (AGU), reafirma os argumentos da ANJL. Para a AGU, a restrição à publicidade dos operadores autorizados fortalece o mercado clandestino de apostas, ao reduzir a visibilidade dos sites licenciados. A AGU afirma que seu papel é defender a União e zelar pelo pacto federativo.
No Rio Grande do Sul, uma lei estadual sancionada em abril estabelece normas para propaganda de bets, incluindo limitações de horário para TV e streaming. O governador Eduardo Leite (PSD) afirma que a medida não viola a competência da União e que a regulamentação visa enfrentar as “consequências graves à saúde pública” geradas pela proliferação das apostas online.
O presidente da ANJL, Plinio Lemos Jorge, afirma que o caso das prefeituras é diferente da lei gaúcha, por tratar de zeladoria. A entidade analisa se os decretos terão efeito sobre eventos como o Carnaval e o São João, que têm patrocínio de bets, e estuda recursos judiciais. “Se forem nos restringir, precisam limitar também bebidas e tabaco, para manter a isonomia das regras”, disse.
O prefeito de São Paulo, Ricardo Nunes (MDB), também pretende criar uma legislação local. Ele prometeu sancionar um projeto de lei que proíbe a publicidade de casas de aposta em eventos esportivos na capital. Fora da capital paulista, os municípios de Valinhos e Santos discutem projetos similares.
Cavaliere, prefeito do Rio, disse que seu decreto pode influenciar o Congresso a aumentar as barreiras para as propagandas. “Percebemos no Rio de Janeiro que, se não limitarmos a publicidade das bets, elas vão ocupar o espaço público como um todo. Isso naturaliza uma atividade que pode ser nociva para as famílias.”
O governo federal publicou uma portaria que endurece as regras de publicidade das bets, em vigor desde sexta-feira (17). A norma obriga as empresas autorizadas a exibir mensagens de advertência do Ministério da Fazenda sobre perda de dinheiro e risco de dependência, além de proibir promessas de enriquecimento.
